Decreto Nº 46453 DE 10/10/2018
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS…
Orientação RFB na decisão judicial favorável para desoneração da folha
Se a sua empresa foi excluída da desoneração da folha, mas, conseguiu uma decisão judicial para mantê-la no regime, a RFB publicou uma orientação para a geração do REGISTRO R-2060. Os contribuintes…
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Mensagem de veto Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. O PRESIDENTE…
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS) Competência Ago/2018. Prorrogação do Prazo de Entrega
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 311/2018 (DOE de 20.09.2018), prorroga, para até 20.10.2018, o prazo de entrega da Guia de Informação…
EFD ICMS IPI – Bloco B – Apuração do ISS
O Bloco B, que trata da apuração do ISS, incluído no leiaute 013 da EFD ICMS IPI, será obrigatório, exclusivamente, para contribuintes de ISS domiciliados no Distrito Federal, conforme definições…
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência As Microempresas (ME) e Empresas de…
Portaria SUCIEF Nº 49 DE 14/09/2018
Aprova o Programa Gerador Versão 0.3.3.5, Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento, face à necessidade de atualização da ocorrência 0350015.…
Juiz concede liminar para empresa excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável…
Decreto Nº 46409 DE 30/08/2018
Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas…
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ
O contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração. Para…