O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável…

Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas…

O contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração. Para…

Altera o § 3º do art. 1º e o § 3º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191/17, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário. O Secretário de…

Através da Solução de Consulta COSIT Nº 99005 DE 25/07/2018, desde 28.05.2009, com a publicação da Lei nº 11.941/2009, a base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no…

Reinstitui atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos nos termos do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.   O Governador do Estado do Rio…

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.   O Comitê Executivo de Gestão da Câmara…

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1822/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial…

Tribunal administrativo começa a aplicar entendimento do Supremo sobre o assunto Duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinaram a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e…

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do…