STF CONCLUIU QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS VAI PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017

A tese fixada foi a seguinte: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." Leading case. Em 2017, o plenário julgou o…