Portaria 185/2017 propõe novidades sobre a base de cálculo de cervejas e chopps
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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.
resolução_Nº 219 bebidas
Resolução SEFAZ Nº 219 DE 08/02/2018
Resolução SEFAZ Nº 219 DE 08/02/2018
Esta altera o anexo único da Resolução SEFAZ nº 789/2014, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Resolução Sefaz 220
Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018
Resolução SEFAZ Nº 220 DE 15/02/2018
Altera os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico.
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Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia
Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8.423/2017, de autoria da deputada Simone Morgado (MDB/PA), que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário, o que é ilegal e inconstitucional.
Resolução SEFAZ Nº 224 DE 19/02/2018
Resolução SEFAZ Nº 224 DE 19/02/2018
Rep. – Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento , no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/1/2018, e considerando a necessidade de ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao Simples Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018, em face de alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016 à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Resolve:
Receita Federal, CFC e Fenacon lançam Fórum Nacional de Assuntos Tributários
Receita Federal, CFC e Fenacon lançam Fórum Nacional de Assuntos Tributários Na tarde de segunda-feira, 19 de fevereiro, ocorreu o lançamento do Fórum Nacional de Assuntos Tributários (Fonat), no Centro…
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Como um Sistema de Gestão Tributária pode otimizar o Controle Tributário da sua Empresa?
Diante da carga tributária aplicada no Brasil, muitas empresas contam com a consultoria de advogados tributaristas e escritórios contábeis para realizar o planejamento tributário e assim, quitar todas obrigações com…
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6 Motivos para Contratar um Sistema de Gestão Tributária
Você que administra uma empresa ou que trabalha em Departamento Fiscal já deve ter se deparado no mercado com alguns sistemas tributários. Já pensou em contratar um sistema de Gestão Tributária?
Apresentaremos 6 bons motivos para você contratar um sistema de gestão e ao final faremos um convite.
Minha empresa excedeu o limite do Simples Nacional, o que faço agora?
Muita calma nessa hora! Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional e faturou bem neste último ano superando os limites legais, saiba que a partir do dia 1º/01/2018, as…